| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 352 | 24/07/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação PME/MAZAGÃO e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 03/12/2008 | Dispõe sobre o Sistema Próprio de Ensino e Conselho Municipal de Educação no Município de Mazagão e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| www.mazagao.ap.gov.brEmitido dia 18/06/2025 às 05:06:48 | ||||