Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2025
Descrição: Declara situação de emergência e determina abertura de processo de Dispensa de Licitação para contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, objetivando o abastecimento da frota de veículos, gás para abastecer ás Unidades Administrativas, Medicamentos para abastecer as Unidades Básicas de Saúde e manutenção de maquinários desta Prefeitura e conveniados por se tratar de serviços essenciais, e dá outras providencias
   

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