PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JACIARA DO NASCIMENTO GUERREIRO

PROCURADORA GERAL

Amparo: Decreto: 005/2025 - 02/01/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 05.986.427/0001-24

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: progem@mazagao.ap.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:30 AS 13:30

Endereço: RUA PRESIDENTE VARGAS, Nº 101 - CENTRO - CEP: 68.940-000
PREDIO

Mais informações do orgão

Informações do órgão

Atribuições da Secretaria

Compete representar o Município nos feitos e ações em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente;

Receber citações, emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar, quando solicitada, minutas de contratos, atos normativos e outros atos jurídicos; proceder a cobrança amigável e judicial da dívida ativa;

Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e prestar toda e qualquer assistência jurídica que lhe for determinada pelo Prefeito Municipal.