Data do decreto: 02/02/2026
Descrição: REGULAMENTA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
