Data do decreto: 02/02/2024
Descrição: Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação e dispõe sobre a Equipe de Apoio, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, regulamentada pela Lei nº 442, de 30/12/2023 e Decreto n° 163, de 12/12/2023.
