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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 141/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA NAIANE DO CARMO ALBUQUERQUE – ADVOGADA, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSERORA JURIDICA, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-IMMAM, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO.
   

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