23/07/2018

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Mazagão a criar uma Coordenadoria ou Departamento de Iluminação Púbica, que norteará o referido sistema – CIP, e poderá celebrar convênio com a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, ou, qualquer outro mecanismo legal que propicie ao município de Mazagão um serviço de qualidade no tocante ao serviço de iluminação pública.