Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2019

30/09/2019

Altera o Art. 2º e o Anexo I da Lei 384 de 23 de julho de 2018 que trata da Contribuição de Iluminação Pública do Município de Mazagão.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Manoel Souza dos Santos

CNPJ: 05.986.427/0001-24

() -

gabineteoficial@mazagao.ap.gov.br

Rua Presidente Vargas, 101 - Centro, 68.940-000

Segunda A Sexta - das 07:30 As 13:30