Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 404/2019
18/10/2019
Altera a Seção IV do Capítulo II da Lei 335 de 11 de março de 2013, que trata da Procuradoria Geral do Município dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mazagão.
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