Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 467/2025
31/10/2025
Altera os artigos 8º, 42 e 90, bem como cria os artigos 42-A, 89-A e 89-B da Lei Municipal nº 440 de 29 de dezembro de 2023, (Nova Lei da Mazagão Previdência).
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