Compete representar o Município nos feitos e ações em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente;

Receber citações, emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar, quando solicitada, minutas de contratos, atos normativos e outros atos jurídicos; proceder a cobrança amigável e judicial da dívida ativa;

Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e prestar toda e qualquer assistência jurídica que lhe for determinada pelo Prefeito Municipal.

Sem competências até o momento.

Prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações político-administrativas com o Executivo Estadual Federal e com o legislativo Municipal, Estadual e Federal;

Acompanhar, controlar e avaliar os resultados da execução das atividades do Município;

Viabilizar contatos do Prefeito com os demais poderes e instituições públicas e privadas, buscando a articulação e ações integradas;

Manter o Prefeito informado sobre assuntos institucionais de interesse do Município.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

Promover a execução de políticas públicas de promoção e exercício da cidadania, ações sociais e comunitárias voltadas para a população comprovadamente carente

Proteção à infância, à mulher e ao idoso;

Executar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a assistência e o bem estar da população

Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para a aquisição de moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda;

Receber cidadãos necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, tomando as medidas cabíveis em cada caso;

Coordenar as ações dos órgãos públicos e das entidades privadas que visem solucionar os problemas sociais da comunidade urbana e rural.

Sem competências até o momento.

Incumbe planejar e executar as políticas voltadas para desenvolvimento urbano e habitacional da sede do Município e dos Distritos, e no que se relaciona com o urbanismo, administrar os cemitérios, saneamento básico, cadastro de terrenos, expedição de termo de cessão de áreas urbanas, aquisição de titulo definitivo de posse de áreas urbanas, definição da política habitacional do Município, visando a construção de casas populares, além de outras atribuições definidas no Regimento Interno da SEMDUH.

I. Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, mediante oferecimento de educação infantil, educação de adultos, educação especial e o ensino fundamental;

II. Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e transporte escolar;

III. Promover meios para a realização das eleições de diretores e vice-diretores das unidades escolares;

IV. Capacitar o profissional da educação exercendo as atribuições de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do magistério;

V. Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando;

VI. Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico, de informação e de comunicação;

VII. Coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral, entre outros;

VIII. Garantir suporte logístico para o funcionamento dos conselhos Municipal de Educação, Controle Social e acompanhamento do FUNDEB e de Alimentação Escolar;

IX. Elaborar e divulgar portarias de criação de unidades escolares municipais;

X. Aprovar a programação de carga horária, observada a tipologia da escola.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

Assessorar o Executivo Municipal na elaboração de projetos e viabilização de convênios institucionais, visando à liberação de recursos financeiros para o Município de Mazagão;

Elaboração e acompanhamento, de projetos e convênios, bem como, suas devidas prestações de contas;

Acompanhar, controlar e avaliar os resultados da execução das atividades do Município;

Criar mecanismos de participação coletiva que atenda as necessidades permanentes de formação, reciclagem e qualificação de mão-de-obra, buscando a sua inserção no mercado de trabalho;

Assessorar o Executivo Municipal na formulação de programas específicos de geração de renda para o meio urbano e rural, identificando estratégias de desenvolvimento profissional que seja contínuo e adequado ao meio direcionado.

Manter os serviços de assistência médicoodontológica do Município;

Atuar como órgão normativo em saúde pública e assistência social no Município;

Proceder a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão;

Licença, aposentadoria e outros fins legais;

Manter convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias e instituições de assistência social para execução de campanhas e programas de saúde pública e assistência social;

Promover o atendimento de pessoas carentes de recursos e relacionar-se com as entidades assistenciais conveniadas.

Ao Gabinete do Prefeito compete coordenar a representação política e social do Prefeito;

Assistir ao Chefe do Executivo nas suas relações com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da administração municipal;

Coordenar e executar as tarefas gerais do Gabinete

Programar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito

Prestar assistência pessoal ao Prefeito

Preparar e encaminhar o expediente do Prefeito

Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle;

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;

Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

Tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária.