eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANA DALVA DE ANDRADE FERREIRA SECRETÁRIO(A)
ELCIMAR BRAGA DA COSTA SECRETÁRIO(A)
ELENISE MATOS DA COSTA CONTROLADORA GERAL
GLAUBER WILLIAM SOUZA DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
JACIARA DO NASCIMENTO GUERREIRO PROCURADORA GERAL
JONISON ALAN DA SILVA PIRES SECRETÁRIO(A)
MANOEL GONZAGA PINHEIRO DA COSTA SECRETÁRIO(A)
VANESSA MAYNARA SILVA DOS SANTOS CHEFE DE GABINETE
VENINA DO SOCORRO CARMO DA SILVA SANTOS SECRETÁRIO(A)
ZUILA DE CARVALHO FLEXA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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